LIBERDADE PARTIDÁRIA

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eleitoral

LIBERDADE PARTIDÁRIA

Artigo publicado em O Globo em 21 de janeiro de 1993 O projeto do Governo militar de “abertura lenta, gradual e segura’ escorava-se no campo partidário, na Emenda Constitucional nº 11 de 1978, que introduziu regras para o funcionamento dos partidos políticos obrigando-os: 1 – filiação ao partido de, pelo menos 10% dos representantes na […]

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